PTC pede retratação e Juíza abre prazo para Rui Capelão se manifestar

Juíza Gabrielle Britto de Oliveira, indeferiu o pedido da cassação do diploma

* por Luiz Nardelli – Reportagem do Jornal da Catve: jornalista Kharina Guimarães. Na semana passada, depois de divulgado no EPC – programa da catve.fm – 91.7 e também divulgado aqui no portal sobre a inelegibilidade do vereador Rui Capelão por 8 anos, contando a partir de 7 de fevereiro de 2007 até 07 de fevereiro de 2015, o PTC entrou com pedido de cassação do diploma de Capelão, haja vista que se o vereador (suplente) está no exercício da função de vereador na vaga de Seibert, e está condenado por crime de corrupção eleitoral, além de condenado a inelegibilidade, este não poderia ter sido diplomado, todavia foi diplomado e empossado no cargo ainda em janeiro de 2013. INDEFERIMENTO A MM. Juíza Gabrielle Britto de Oliveira, indeferiu o pedido da cassação do diploma de Capelão, interposto pelo PTC de Cascavel, por entender que o prazo para questionamento da diplomação, havia expirado citando artigos que demonstra prazo de 5 dias para que este ato seja feito junto ao Tribunal Eleitoral. Todavia o PTC cascavelense não se deu por vencido. NOVO PEDIDO Diante dos fatos apresentados na imprensa local e registrado nos anais do TRE e TSE, em que o vereador Rui Capelão, condenado por crime de corrupção eleitoral, foi diplomado de forma que: “transgride a Legislação Eleitoral vigente”, uma vez que está inelegível, o PTC voltou a buscar na 68ª Zona Eleitoral da Comarca, e com novas argumentações a cadeira de Capelão. Entende a direção do partido que não poderia Capelão estar com assento na Câmara de Cascavel, pois sequer pode este cidadão que está inelegível, ocupar cadeira no legislativo no período em que está cumprindo a condenação, tão pouco exercer a função pública. RECEBIDO O PEDIDO Neste novo pedido do PTC, a MM. Juíza Gabrielle Britto de Oliveira da 68ª Zona Eleitoral de Cascavel, recebeu o pedido e despachou da seguinte forma: Abriu prazo e intimou o vereador inelegível, para que apresente suas contrarrazões no prazo de 3 dias, se juntados documentos, mais 48 horas, quando o processo deverá ser remetido ao TRE. FIM DO DESPACHO No término do despacho, a MM. Juíza Gabrielle Britto de Oliveira disse: “Após, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 267, §7º do Código Eleitoral). Diligências necessárias. Cascavel, 08 de setembro de 2014. GABRIELLE BRITTO DE OLIVEIRA Juíza Eleitoral .-” DESPACHO DA JUÍZA ADVOGADO : 44483/PR – CAREN REGINA JAROSZUK VEICULAÇÃO : 10/09/2014 00:00:00 BOLETIM : SEM NOTA ÓRGÃO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ VARA : 68ª ZONA ELEITORAL CIDADE : CURITIBA JORNAL : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ PÁGINA : 17 EDIÇÃO : 187 Atos do juiz eleitoral Intimação Autos de Petição nº 36-91.2014.6.16.0068 Requerente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC Advogado: CAREN REGINA JAROSZUK – OAB/PR 44.483 Requerido: RUI CAPELÃO CARDOSO Advogado: JOSÉ LUIZ BARBOZA – OAB/PR 30.772 Fica PUBLICADO e as partes devidamente INTIMADAS da decisão proferida em 08/09/2014 pela MM. Juíza Gabrielle Britto de Oliveira, o qual se transcreve na íntegra: 1 – Recebo o recurso interposto às fls. 32/40, em seu efeito devolutivo. 2 – Intime-se o requerido por meio de seu procurador ou pessoalmente (se não houver constituído advogado) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 267, caput, do Código Eleitoral. 3 – Se forem juntados novos documentos, vista ao recorrente por 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, §5º do Código Eleitoral). 4 – Após, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 267, §7º do Código Eleitoral). Diligências necessárias. Cascavel, 08 de setembro de 2014. GABRIELLE BRITTO DE OLIVEIRA Juíza Eleitoral .-

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Detidos por vender becos em Ceilândia

Pelos menos 13 pessoas compraram lotes do bando, que fraudava termos de concessão de uso. As vítimas localizadas pela polícia investiram quase R$ 200 mil

Uma investigação iniciada em março resultou na prisão de cinco pessoas acusadas de vender, ilegalmente, lotes em becos de Ceilândia. O grupo agia desde meados de janeiro, e se aproveitava de uma lei sancionada em setembro de 2012 para enganar compradores. Até o momento, a polícia identificou 13 vítimas, a maioria dos próprios círculos de relacionamento dos suspeitos. Entre os detidos na Operação Beco, deflagrada pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (Decap) na manhã de ontem, está Liliane da Costa Souza, 30 anos, apontada como a líder do grupo criminoso. Não há, ainda, levantamento da quantia movimentada pela quadrilha. A polícia apreendeu também computadores e documentos para perícia.

Dos 13 compradores encontrados pela Decap, seis prestaram depoimento na unidade policial. No total, eles deram quase R$ 200 mil a Liliane. “Ela tomou conhecimento da lei que pretendia regularizar os lotes que já estavam ocupados e se aproveitou disso. Mas tentou vender para pessoas que não tinham relação nenhuma com esses becos”, contou o delegado-chefe, Vicente Paranahiba, referindo-se à Lei Complementar nº 852, chamada Lei dos Becos, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (Leia Memória). A divulgação do negócio era feita entre conhecidos. Apesar de não haver valor estabelecido previamente, o grupo cobrava, em média, R$ 50 mil de cada um.

Além de Liliane, responsável pela organização do esquema, Veralicia Francisca Dias, 37 anos; Elivânia Viana da Silva, 49; Aldice de Queiroz Borges, 41; e Victor Emanuel Borges Castro, 30; ajudavam a encontrar interessados. A estratégia era passar um termo de concessão de uso fraudado aos interessados que eles conseguiam cooptar. Eles ofereciam o documento, que é exigido na regularização de lotes, para receber o valor de entrada. Liliane dizia ao comprador que havia cadastrado o nome dele na Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). A vítima poderia, inclusive, escolher o lote. Entre as opções, estavam becos de vários conjuntos das QNPs 12, 16, 26, 28 e 34.

Servidores
A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima. Pouco depois, algumas ocorrências de pessoas lesadas pelo golpe foram registradas. Na época, a polícia acreditava haver envolvimento de funcionários públicos no esquema. “Nada se confirmou até agora. Liliane dizia às vítimas ter contatos no governo, tanto na Sedhab quanto na Administração de Ceilândia, para agilizar e viabilizar a entrega desses lotes, mas não encontramos indícios. Na prisão dela, no entanto, ela confessou o crime e indicou novos nomes”, disse Vicente Paranahiba. A estelionatária denunciou quatro servidores públicos. A Decap preferiu não fornecer cargos e onde estão lotados, mas garantiu que a apuração vai prosseguir.

O grupo foi indiciado por formação de quadrilha (sujeito à pena de 1 a 3 anos de detenção), uso de documento falso (de 2 a 6 anos) e estelionato (1 a 5 anos). A 3ª Vara Criminal de Ceilândia concedeu prisão temporária diante da representação da Decap.

Memória

Imbróglio na Justiça

Ceilândia tem cerca de 3 mil becos. A Sedhab considera 2.182 deles regularizados, e entregou as escrituras no início do ano. Sancionada em 21 de setembro de 2012 e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) no dia 25 do mesmo mês, a Lei Complementar nº 852 regulariza apenas as áreas que foram ocupadas com autorização do Executivo ou da Justiça. No entanto, o Ministério Público ajuizou ação de inconstitucionalidade contra a lei e, em maio deste ano, o Conselho Especial do TJDFT acatou a posição do MP. O processo aguarda prazo para publicação no DODF. Desde 1995, outros dois projetos de lei que regularizavam a ocupação dos becos na região foram aprovados, mas considerados inconstitucionais.

 

Estelionatários são presos suspeitas de vender becos em Ceilândia

Após uma denúncia anônima, policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (Decap) deflagraram uma operação por volta de 6h desta terça-feira (9/7). Os agentes prenderam cinco pessoas com a acusação de fraudar e vender becos em Ceilândia, de acordo com informações do chefe da unidade, Vicente Neto.

Os becos estão em situação irregular desde 2008, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido do Ministério Público de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 29/97, que prevê a doação dos lotes a militares da PM e do Corpo de Bombeiros. De acordo com o delegado Vicente Neto, a líder do grupo Liliane da Costa Souza, 30 anos, ficou sabendo da lei que permitia a doação de becos para os moradores que já estavam ocupando o local e começou a divulgar a venda. Ainda segundo a polícia, Liliane dizia que tinha contatos na Secretaria de Habitação do DF (Sedhab) e na Administração Regional de Ceilândia para a agilizar o processo. Liliane Souza era responsável por organizar o esquema de vendas – fornecendo termo de concessão de uso falsificado, enquanto Veralicia Francisca Dias, 37 anos, Elivânia Viana da Silva, 49 anos, Aldice de Queiroz Borges, 41 anos e Victor Emanuel Borges Castro, 30 anos, ajudavam a encontrar as vítimas. Até agora a polícia identificou 13 vítimas. Seis prestaram depoimento. Os suspeitos foram indiciados por formação de quadrilha, uso de documento falso e estelionato. [VIDEO1]

Bebber pede desligamento de CPI

Foi realizada na manhã desta terça-feira (04) a primeira reunião de trabalho da CPI da Propina. O presidente da comissão, Alcebíades Pereira da Silva, apresentou a advogada Caren Regina Jaroszuk, contratada para auxiliar nos trabalhos, que acabaram interrompidos logo em seguida tendo em vista ofício entregue pelo relator Paulo Bebber, solicitando seu desligamento. “Deixo clara minha posição favorável à CPI, mas acredito que meu afastamento poderá colaborar com o andamento do processo investigatório”, frisou o vereador.Com a falta de um integrante, os trabalhos da CPI ficam interrompidos até que um substituto seja nomeado pelo presidente Marcos Sotille Damaceno, que abriu oportunidade aos interessados durante a sessão realizada à tarde. “Vamos deixar que os interessados em participar da CPI se manifestem. Assim não haverá necessidade de nova substituição caso o nomeado não queira participar”, argumentou o presidente. Entretanto, Damaceno pediu que os interessados se inscrevam o mais rápido possível para que não haja atraso no início dos trabalhos da comissão. “Deveremos concretizar a nomeação até esta quarta-feira (05)”, concluiu.SESSÃO ORDINÁRIAOs vereadores também participaram nesta terça-feira da 2ª sessão ordinária do 8º período. Logo no início dos trabalhos o vereador Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) anunciou que está se licenciando por praticamente 30 dias para tratar de assuntos particulares. Em seu lugar assume o primeiro suplente Mizael Pereira de Almeida Júnior.Em relação à Ordem do Dia, apesar de alguns pedidos de adiamento, os vereadores aprovaram em segunda discussão o Anteprojeto de Lei 118/2012, através do qual o Executivo pede autorização para contrair empréstimo de US$ 31,6 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Dez são presos por grilagem e MP ouve Manoel Costa

O secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária Manuel Costa, foi ouvido e liberado há pouco da sede do Ministério Público Estadual, em Belo Horizonte. Manoel Costa, que não quis se pronunciar, prestou depoimento devido a uma arma não registrada encontrada na casa dele pela Polícia Federal durante cumprimento de mandato de busca e apreensão da “Operação Grilo”, realizada na manhã desta terça-feira (20) no Estado.

Ele e outras dez pessoas – dois prefeitos e oito funcionários do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter-MG), entre eles, Ivonei Abade, estão sendo investigados pela “Operação Grilo”, realizada principalmente no Norte de Minas. Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, dez mandados de prisão temporária, além do seqüestro de R$ 41 milhões em municípios localizados, em especial, na Região Norte de Minas. Oitenta e cinco policiais federais participam da ação.

Em Montes Claros estão prestando depoimento na sede da PF o diretor do Iter-MG, Ivonei Abade, ex-prefeito de Janaúba de 2000 a 2008 e suplente de deputado estadual, preso em um hotel da cidade; Evandro Carvalho, responsável pelo Iter em Rio Pardo de Minas; Maria Nilza Barbosa, do Cartório de Imóveis de Rio Pardo de MIna; Breno Rodrigues Mendes, engenheiro florestal em Taiobeiras; Douglas Moisés Quintiliano, ex-policial civil; Gilson Pereira de Freitas, preso em Curvelo, Nerval Maniolo Teixeira Oliveira e Marcos Gonçalves Machado, detido em Divinopolis. Além da casa de Manoel Costa foram cumpridos mandados em casas de Rio Pardo de Minas, e apreendido um carro pertencente a um prefeito do Norte do Estado.

Segundo a PF, os suspeitos seriam integrantes de uma organização criminosa que vem atuando há vários anos, de forma, principalmente na Região Norte de Minas, patrocinando grilagem de terras públicas, posteriormente vendidas a mineradoras com o objetivo de explorar jazidas de minério de ferro recentemente descobertas. Estima-se que o volume seja de 10 bilhões de toneladas.

O grupo estaria praticando uma série de crimes, desde falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, e “lavagem de dinheiro”. As investigações da PF apontaram ainda que as terras públicas, situadas no extremo-norte de Minas, foram sipervalorizadas em razão de uma “corrida do ouro” ou do “minério de ferro”.

Essas terras tornaram-se alvo de intensas atividades especulativo-criminosas dominadas por vários grupos e liderados, especialmente, por mineradoras, por empresas de exploração florestal, por cooperativas de silvicultores e por grileiros de terras que se passam por corretores de imóveis de sucesso.

O esquema contava com a participação de servidores públicos vinculados ao Iter-MG que legitimavam a “posse” de terras devolutas por “laranjas”, que jamais tinham sido proprietários ou possuidores de terras na região. A seguir, ainda de acordo com a Polícia Federal, numa outra operação fraudulenta, o agora proprietário vendia o referido título a pessoas físicas ou jurídicas intermedirárias que, ao final, negociavam a terra com grandes mineradoras a preços astronômicos.

Segundo dados do Iter-MG, somente os municípios de Rio Pardo de Minas e Indaiabira, entre 2007 e 2010, foram responsáveis por 15,57% dos títulos distribuídos em Minas Gerais, sendo que somente Rio Pardo de Minas foi responsável por 12,85%.

A PF ainda divulgou que em apenas um dos casos sob investigação, uma mineradora, cujo nome não foi divulgado, comprou, efetuando pagamento único e em espécie, diretamente aos grileiros, vasta extensão de terras subtraídas do Estado pelo valor de R$ 41 milhões.

As dirigências esão sendo feitas em Belo Horizonte, Oliveira e Divinópolis, em Rio Pardo de Minas, Salinas, Serranópolis de Minas, Taiobeiras, Janaúba, Curvelo, municípios estes localizados na circunscrição da Delegacia de Políica Federal em Montes Claros. Se condenados, os acusados poderão pegar penas superiores a 30 anos de prisão. 

Quatro detidos na Operação Grilo deixam a prisão

Ricardo Carvalho, que teria sacado R$ 900 mil oriundos da fraude, e Altemar Ferreira, continuam soltos.

Quatro dos 12 presos na “Operação Grilo”, deflagrada no último dia 20, pela Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Estadual (MP) foram soltos, quinta-feira (29), do presídio desta cidade do Norte de Minas: Antônio Quaresma, Evandro Carvalho, Nerval Ferreira e Maria Nilza Barbosa . Outros cinco continuam presos: Gilson Pereira de Freitas, Douglas Moisés Quintiliano, Breno Rodrigues Mendes, Marcos Gonçalves Machado e Orozino Carvalho. Altermar Alves Ferreira, Ricardo Carvalho e sua mulher, Luciana Rocha Mendes, que tiveram seus pedidos de prisão expedidos, continuam foragidos.

Todos são acusados, conforme ação civil pública, de participar de um esquema ilegal de grilagem de terras públicas ou pertencentes a pequenos posseiros, posteriormente cedidas por cifras milionárias a mineradoras interessadas em jazidas na região. Na noite da última quarta-feira (28), já havia sido solto, a pedido de juíza da Comarca de São João do Paraíso, Aline Martins Stoianov de Campos, o ex-diretor do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter) Ivonei Abade Brito. Ele é acusado, ao lado do ex-secretário extraordinário de Regularização Fundiária Manoel Costa de encabeçar o esquema fraudulento.

Na quinta-feira, já em Belo Horizonte, Abade negou qualquer participação no esquema e, segundo ele, vinha fazendo “trabalho maravilhoso no Iter”. O ex-diretor do órgão justificou que seu trabalho estava sendo, “inclusive, no sentido de apurar as fraudes.”

Isso, segundo ele, teria gerado uma ameaça por parte de um dos acusados. Abade garante que mandou suspender a titulação de 29 terras em São João do Paraíso e outra grande quantidade em Indaiabira. “Fui no dia 18 de abril ao local para ver as fraudes. Fomos ameaçados e pedi a ajuda da polícia. Por inocência, deixei de pedir para registrar uma ocorrência, que agora seria usada em minha defesa.”

O ex-diretor do Iter também negou que seu patrimônio tenha sido elevado a partir da sua nomeação para o órgão público. “Não existe nada de errado no meu patrimônio. O que está declarado é verdadeiro. Estou é perdendo bens depois que entrei na política”, garantiu.

Estado vê repasse de terra na ilegalidade

Por meio de nota, o Governo disse que o servidor Wedson Serafim da Silva, que recebeu do Estado um imóvel no município de Santa Maria do Salto, no Vale do Jequitinhonha, conforme legitimação de posse em ato assinado no dia 22 de fevereiro,”coordena as atividades” do Programa Nacional de Crédito Fundiário, no Instituto de Terras do Estado (Iter). A nota diz ainda que o processo de legitimação ocorreu na “total legalidade”. (Hoje em Dia)

Presidente do Banco de Brasília diz que está sendo ameaçado

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal decidiu reforçar a segurança pessoal do Presidente do Banco de Brasília(BRB), Edmilson Gama. Ele relatou que  começou a receber telefonemas de desconhecidos e, além disso, pessoas estranhas estiveram na casa dele pedindo informações sobre a rotina da família.

Gama informou que, desde janeiro, está fazendo uma revisão de contratos suspeitos ou irregulares no BRB. Ele disse que está cancelando alguns desses contratos e cobrando dívidas que estavam paradas.

Mesmo com o reforço  na segurança, o presidente do BRB informou que pretende seguir normalmente com sua rotina. A polícia vai reforçar a proteção pessoal de Gama, que já conta com um segurança pessoal no banco. 

Cresce pressão pelo pagamento de royalties

Os Municípios apoiam a luta do Departamento Nacional de Pesquisa Minedral pela cobrança dos royalties sobre minérios.

O Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) não está sozinho na batalha que trava contra a Vale e outras mineradoras pelo recolhimento dos royalties de minério de ferro, de acordo com o que determina a lei: 2% sobre a receita líquida das empresas para cada uma tonelada extraída das minas. Envolvidos nessa disputa estão também milhares de prefeitos de mais de dois mil municípios mineradores do Brasil, representados pela Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib).
 
“Os municípios estão do lado do DNPM nesta briga. Para nós é muito importante a manutenção do DNPM como vem trabalhando e temos brigado por uma nova postura da Vale. Não estamos falando de tirar o Roger (Agnelli, presidente executivo da companhia) de lá, mas queremos uma nova política da empresa em relação aos royalties do minério, que ela pague a CFEM de acordo com a lei e mude sua postura em relação aos municípios”, disse Anderson Costa Cabido, presidente da Amib ao Valor.
 
No início do mês, os prefeitos, liderados por Cabido, foram recebidos pelo ministro Edson Lobão, ao qual entregaram um documento com 10 reivindicações, entre as quais a defesa intransigente do anteprojeto de Lei da nova CFEM, que propõe dobrar a contribuição de 2% para 4% sobre a receita bruta (e não sobre a líquida, como hoje) das mineradoras. Do total arrecadado da taxa, 65% vão para os municípios, 23% para os Estados e 12% para a União.
 
“Lobão [Edison, ministro de Minas e Energia] acolheu nossa preocupação em relação aos municípios e mostrou solidariedade com nossa causa. Foi totalmente solidário na questão da dívida da Vale. Lobão prometeu encaminhar o anteprojeto de Lei da nova CFEM à Casa Civil depois do Carnaval. Queremos o novo projeto sendo votado o mais rápido possível”.
O presidente da Amib espera que a Vale acate um acordo, um diálogo com o DNPM nesta disputa que está sendo travada por conta do recolhimento de R$ 1 bilhão da CFEM para o município de Parauapebas, na província de Carajás, no Pará.
 
A dívida foi calculada pelo DNPM levando em conta a diferença de pagamento entre o que foi recolhido e o que de fato deveria ser recolhido dentro da norma do setor minerário, informou o advogado Carlos Alberto Pereira, ao Valor. Pereira, do escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, com sede em Santa Catarina, é assessor jurídico para assuntos tributários de Parauapebas, cujo prefeito Darci Lermen, é vice-presidente da Amib.
 
Os fiscais do DNPM do Pará abriram vários processos de cobrança contra a mineradora nos últimos três anos, pegando um período que vai de 1991 a 2009, levantando o débito. O mesmo ocorreu com o DNPM de Minas, que a pedido da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) levantou uma dívida de R$ 2,6 bilhões da Vale, Samarco (50% da Vale), MBR (empresa da Vale) e CSN entre 1995 e 2006. Esse valor se refere também à diferença entre os valores pagos pelas mineradoras e o que fixa a lei da CFEM. Segundo o prefeito de Congonhas (MG), mais de 90% deste montante é dívida da Vale.
 
“A posição da Vale é monocrática nessa questão da CFEM: eu entendo diferente. Não cumpro a lei porque entendo diferente”, avalia Pereira, informando que a empresa está no Cadin desde agosto de 2010 por conta de dívidas da CFEM. Segundo ele, foi a questão do não reconhecimento da lei que culminou no processo de cassação da concessão de Carajás, pelo superintendente do DNPM do Pará, Every Tomaz de Aquino. O processo não foi revogado mas suspenso por Miguel Néri, que preside o órgão federal, porque duas das três multas cobradas da mineradora ainda estão em fase de recurso junto à procuradoria do departamento, em Brasília.
 
No entender do presidente da Amib e do advogado do prefeito de Parauapebas, um acordo entre as partes vai depender do resultado da conversa entre o ministro Edison Lobão e Roger Agnelli, presidente-executivo da companhia. Procurada pelo Valor, a Vale não quis comentar o assunto.
 
“Foi aberto um processo administrativo de caducidade em que a Vale tem 60 dias para se manifestar conforme foi publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro. Não foi retirado direito de defesa da companhia. Tudo isto foi baseado em processos de cobrança em que foi dado o amplo direito de defesa para a Vale” argumentou Pereira. Ele acrescenta: “Não há nenhum dado escondido, tudo com pleno conhecimento da companhia. Entendemos que a Vale, como qualquer outra empresa está sujeita a lei nacional que tem que ser respeitada. O que vale para o pequeno também tem de valer para o grande. Nada desobriga a Vale a cumprir a lei. O caso não é fazer um cheque de R$ 1 bilhão e pagar. Para discutir a lei tem que a cumprir antes. Este ano a Vale lucrou R$ 30 bilhões. O município está cobrando o que lhe é de direito”.
 
Autor: Vera Saavedra Durão | Do Rio

Por até R$ 7.000, institutos cobram para premiar empresas

Como uma empresa de qualquer porte faz para receber um prêmio de melhor em seu setor? Em muitos casos, paga.

Por até R$ 7.000, institutos e associações cobram para premiar empresas de todo o país, em categorias que vão de “Melhor Tratamento contra Estrias 2009” a “Destaque no Segmento Elétrico”, entre outras.

Os critérios de escolha são vagos. Em geral, os organizadores dizem seguir indicações de clientes, fornecedores e conhecidos da eleita. Quem se diz baseado em pesquisas de opinião não se dispõe a mostrá-las.

As vencedoras são procuradas pelas entidades e informadas de que ganharam o prêmio. A entrega se dá em jantares. Ganha-se troféu e/ou certificado, mais selos de “qualidade”.

A abrangência extrapola a fronteira brasileira: há prêmio que homenageia destaque do Mercosul e da América Latina.

À Folha ao menos seis empresas admitiram cobrar dos premiados. Nenhuma, porém, trata o prêmio como pago –é “adesão” ou “contribuição”.

Parlamentares

Uma das mais conhecidas é a OPB (Ordem dos Parlamentares do Brasil). A entidade promove o “Top of Quality” e o “Top of Quality Ambiental”.

O prêmio custa R$ 4.500. Oficialmente, são 1.500 cartilhas para projetos sociais, a R$ 3 cada. Mas pode chegar a R$ 7.000, conforme recibo obtido pela Folha. Apesar do nome, a entidade diz não ter relação político-partidária. O presidente, Dennys Serrano, é 38º suplente de deputado federal pelo PSB (1.296 votos em 2006).

Outra a oferecer prêmio é a Abach (Academia Brasileira de Arte, Cultura e História), com sede no Morumbi (zona oeste). São R$ 5.000 pelo “Prêmio Qualidade São Paulo”, disse seu representante a uma escola.

Aos potenciais premiados, a associação envia memorando com selo da Secretaria de Estado da Cultura –que disse estar surpresa e investigaria o caso.

Recorrer a autoridade para dar autenticidade ao prêmio é expediente comum. O Cicesp (Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo) instituiu a “Cruz do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubitschek” (R$ 5.980). “Nunca soube que a comenda era paga”, disse Maria Estela Kubitschek, filha adotiva do ex-presidente, que já recebeu a comenda.

O valor do prêmio inclui joia banhada a ouro com rubis e esmeraldas, um certificado da “Soberana Ordem JK” e dois convites para um jantar em Brasília –a solenidade será na sexta (30). Segundo o presidente Regino Barros da Silva Neto, a entidade é como um clube, que vende títulos de sócio. Ainda assim, há, segundo ele, rigor nas indicações.

A Folha conversou com um empresário de 39 anos que tem 11 prêmios –pelos quais pagou até R$ 2.000. “90% dos prêmios são pagos. É utopia pensar que não tem custo”, disse, sobre jantares em hotéis de luxo, fora o “ambiente gostoso”.

Ele usa as solenidades (“há gente boa e gente ruim nesse setor”) para fazer negócios. “Troco cartões com gente com quem eu nunca teria acesso.”

O benefício chega a ser cem vezes superior ao custo. “Tanto é que cancelei anúncios da minha empresa em revistas.”

Por ser habitué dos eventos, não param de chegar convites, diz. “Nos últimos três anos já recusei 20.” Ele foi convidado ou participou de solenidades de três entidades citadas.

“Um prêmio você institui para quem tem qualificação, para quem merece”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, entidade de defesa do consumidor. “Além de ser antiético, induz a consumidor a escolher uma empresa porque ela ganhou um prêmio que, na verdade, só pode ser concretizado pelo pagamento.”

Outro lado

Dennys Serrano, presidente da OPB, diz que o valor cobrado corresponde à impressão de cartilhas de combate às drogas.

O primeiro valor que ele disse à Folha foi de R$ 1.200; depois, falou em R$ 4.500. “Por tudo o que ele [empresário] vai receber em troca e o retorno de marca que ele tem é insignificante.” Sobre o recibo de R$ 7.000, disse que o valor era muito acima do estabelecido pela OPB –e que funcionário responsável havia sido afastado.

O Cicesp informou que a cobrança se deve à entrada em uma ordem, como em um clube. O presidente Regino Barros afirmou que um conselho interno indica os premiados.

Gilberto Siqueira, diretor da Abasch, disse que o pagamento é “espontâneo”. O presidente Roberto Oropallo afirmou que não sabia da cobrança e que mudaria os critérios. Sobre o selo da Secretaria da Cultura, afirmou ter recebido o título de “Parceiro da Cultura”. A secretaria não confirmou.

O ICFU (Instituto Cultural da Fraternidade Universal), que pede R$ 3.600 pelo prêmio de mérito educacional, diz aos premiados que o valor corresponde à impressão de revista de combate às drogas.

Na Abiqua, o Prêmio de Incentivo à Qualidade tem custo de R$ 1.000. O valor, disse o presidente, inclui negócios e palestrantes. “Tem jantar, tem custo”, diz Antonio Neto Ladeira.

A Montreal, do Top of Business, cobra R$ 3.900 por adesão. Mas, se houver empresa que não tenha condições de pagar, ela recebe o certificado via correio, disse a entidade, que diz ter critério na seleção dos premiados.

 

Fonte: https://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2010/04/725643-por-ate-r-7000-institutos-cobram-para-premiar-empresas.shtml

Blogs fazem ‘permuta’ para driblar censura

Blogueiros decidem trocar informações para evitar a proibição imposta pela Justiça contra divulgação de dados de Deise Zuqui

Dois blogueiros censurados pela Justiça de publicar informações sobre casos de escândalos decidiram trocar informações, publicando um a notícia do outro. Dessa forma, conseguiram furar a mordaça imposta por tribunais estaduais sem que fossem executados judicialmente. Os autores da ideia são o jornalista Fábio Pannunzio e a economista Adriana Vandoni.

Desde que foi criada no dia 14 de dezembro, a “permuta de censura” – como foi batizada – já ganhou duas adesões. A última da jornalista Alcinéia Cavalcanti, proibida pela Justiça do Amapá de publicar notícias sobre a família Sarney.

Segundo Pannunzio, jornalista da Rede Bandeirantes que mantém o Blog do Pannunzio, a proposta tem o “objetivo de preservar o interesse público e a liberdade de imprensa”. “Ao mesmo tempo em que respeitamos a decisão dos juízes que nos censuraram, cujas decisões alcançam apenas o que é veiculado em cada um dos blogs, e não de terceiros”, explica.

O Blog do Pannunzio está proibido pela Segunda Vara Cível de Curitiba de veicular notícias sobre Deise Zuqui, uma brasileira investigada pela Polícia Federal por suposto envolvimento com uma quadrilha de traficantes de trabalhadores.

Adriana Vandoni, que mantém o blog Prosa e Política, está proibida pela Justiça de Mato Grosso de publicar informações a respeito do presidente da Assembleia Legislativa local, José Riva, que responde a mais de 100 ações por improbidade administrativa.

No caso do Amapá, os blogueiros lembraram que “ao processar Alcinéa mais de vinte vezes, Sarney, que da tribuna do Senado afirmou que jamais processara um jornalista, transformou-se em pioneiro desse novo tipo de censura, agora decretada por juízes togados”.

Também integra a rede de “permutada de censura” o blog Página do E, mantido pelo jornalista Enock Cavalcanti, também alvo de ação judicial no Mato Grosso.