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Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 São Paulo, Ano IV - Edição 925 36 Declarando que, em cumprimento à r. decisão judicial transitada em julgado, e como determinou a Obrigação de Fazer contida no Processo PJ 474/2001, Ap. Cível 086.626-5/4, em nome de NEUSA MARIA TOLEDO PEREIRA, 803.933-F, faz jus ao reconhecimento do direito à licença-prêmio a partir de 5.10.89, referente ao qq. de 28.2.05/26.2.10. Declara
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