Operação Smoke Free: Justiça coloca três réus em prisão domiciliar; filho de Sérgio Cabral continua preso

A Justiça decretou a prisão domiciliar de três réus da Operação Smoke Free – realizada no último dia 23 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público contra uma organização criminosa armada e especializada na venda ilegal de cigarros. Além disso, a juíza da 3ª Vara Federal, Rosália Monteiro Figueira, determinou a soltura de Wesley Faustino Martins para responder o processo em liberdade. Dos 14 acusados pelo crime de organização criminosa, extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro e crimes tributários, José Eduardo Cabral, filho de Sérgio Cabral, é um dos que continua preso. Apontado como o chefe de uma organização criminosa especializada no comércio ilegal de cigarros, Adilson Coutinho Oliveira Filho, o Adilsinho, está no exterior, como informou sua defesa à Justiça.

A Operação Smoke Free cumpriu 27 mandados de prisão e 50 de busca e apreensão. Além das prisões, foram apreendidos cerca de R$ 400 mil em espécie, milhares de cigarros clandestinos, veículos de luxo, joias, mídias, celulares, computadores e documentos diversos.A investigação aponta que, durante um período de três anos, a quadrilha falsificou ou não emitiu notas fiscais e transportou e vendeu cigarros vindos do crime em territórios dominados. De acordo com a PF, em consequência, a organização lavou o dinheiro obtido ilicitamente e remeteu altas quantias ao exterior. Ainda segundo a corporação, o grupo causou um prejuízo de R$ 2 bilhões à União.

Os acusados que conseguiram relaxamento da prisão preventiva foram Claudia Fernanda Carvalho Bastias, Bernardo Coutinho Loyola e Anyelly Persico Rezende Falcão Coutinho.

Por ter filhas menores de idade, “ambas portadoras de doença que exige a presença da mãe, permanente”, e por manter “todas as despesas das suas filhas”, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares a Claudia: proibição de manter contato com os demais investigados; comunicar imediatamente necessidade de mudar de residência à Justiça; manter distância de qualquer situação que envolva os fatos que motivaram a prisão preventiva.

O pedido de tornozeleira eletrônica feito pelo Ministério Público foi indeferido devido ao fato de causar “prejuízo irreparável” na atividade profissional, já que Claudia, que é esteticista e atende a clientela na própria residência ou em domicílio.

Bernardo Coutinho Loyola teve decretada a prisão domiciliar. Na decisão a juíza afirmou que Bernardo tem “tem residência fixa”, “atividade laboral lícita, e, da mesma forma, imprescindível o tratamento médico, inclusive com administração de medicação que exige internação para acompanhamento médico.

Anyelly Persico Rezende Falcão Coutinho, que está no exterior, teve a prisão preventiva convertida nas seguintes medidas cautelares: regressar ao Brasil imediatamente, compromisso de entregar o passaporte no Cartório desta 3ª Vara Federal Criminal, no prazo de 48 horas, proibição de sair do país; proibição de se comunicar com os demais investigados na presente investigação; proibição de comunicação, por qualquer meio, para falar a respeito dos processos e procedimentos criminais aos quais responde como investigado, inclusive em redes sociais; comparecimento mensal ao juízo no último dia útil de cada mês, entre 12h e 17h, para justificar suas atividades; recolhimento residencial/domiciliar noturno, de 18h às 6h, permitida a saída durante esse horário em caso de urgência/emergência para atendimento médico-hospitalar do próprio investigado ou de pessoas da família.

A Justiça também determinou a inclusão do nome de Anyelly no Sistema de Tráfego Internacional – Módulo Alerta e Restrição, para que ela não saia do país, e a retirada de sua ordem de prisão no Sistema de Difusões Vermelhas da Interpol, para que ela não seja presa enquanto estiver retornando ao Brasil.

A prisão preventiva de Wesley Faustino foi convertida nas seguintes medidas cautelares: compromisso de comunicar eventual mudança de endereço à Justiça, proibição de ausentar do país e entregar o passaporte ao cartório da 3ª Vara Federal Criminal em 24 horas e comparecer sempre que intimado.

STF começa a julgar orçamento secreto nesta quarta-feira (7), sob pressão do PT e do Congresso

Cúpula do Legislativo tenta convencer ministros da Corte pela manutenção das emendas de relator, enquanto petistas defendem fim do modelo para reduzir poder do Centrão

Um ano após liberar o pagamento do orçamento secreto, com a condição de que fossem adotadas regras de transparência, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar nesta quarta-feira (7), sob forte pressão política do Congresso e do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade do mecanismo.

De um lado, a cúpula do Legislativo tenta convencer ministros da Corte a manter as chamadas emendas de relator, prometendo a criação de novas regras para dar mais transparência e impessoalidade à distribuição dos recursos federais para obras e serviços nas bases eleitorais de parlamentares.

Do outro, integrantes do PT defendem o fim do modelo como forma de reduzir o poder do Centrão na futura gestão.

Na prática, no julgamento que começa hoje, a Corte vai dizer se o Congresso poderá ou não manter as emendas de relator, usadas pelo governo para contemplar parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto em troca de apoio a pautas de seu interesse.

A tendência é que a maioria dos ministros entenda que o mecanismo, usado para que deputados e senadores enviem verba a seus redutos eleitorais sem serem identificados, é inconstitucional.

Modulação
Pelo mapa atual de votos feito nos bastidores da Corte, podem votar neste sentido, além da presidente do Supremo, Rosa Weber, relatora do caso, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Há, porém, a possibilidade de um pedido de vista (mais tempo para análise) por parte de algum ministro, jogando a decisão final para o ano que vem..

Desde que o julgamento foi marcado, na sexta-feira passada, parlamentares intensificaram a procura por ministros da Corte para negociar uma solução intermediária, que não represente a extinção das emendas de relator.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discutem a aprovação de um projeto de resolução que possa “modular” o uso político desses recursos, que equivalem a R$ 19 bilhões no ano que vem.

Hoje, os valores são direcionados para deputados e senadores do “alto clero” — os presidentes das Casas e líderes de partidos maiores —, que distribuem entre os demais parlamentares sem critérios objetivos e de forma desigual.

Na proposta avaliada pela cúpula do Congresso, partidos com maior representação receberiam mais verba, cabendo ao líder de cada partido no Congresso a escolha de quais parlamentares teriam direito à indicação. A ideia é criar um critério matemático de distribuição, já que, hoje, o dinheiro é repartido em negociações políticas, inclusive para votações.

Como mostrou a colunista Malu Gaspar, a movimentação política em torno do orçamento secreto não se deu apenas no Congresso, mas também na equipe de transição de Lula.

Em conversas reservadas, o próprio presidente eleito teria manifestado a integrantes da Corte interesse em que o orçamento secreto fosse derrubado.

O questionamento ao STF chegou por meio de ações movidas pelos PV, PSOL, PSB e Cidadania, que devem fazer parte da base do novo governo. O mecanismo foi alvo de crítica durante a campanha por parte de Lula, que prometeu acabar com ele.

Cotado para assumir a Casa Civil do novo governo, o ex-governador da Bahia Rui Costa (PT) criticou ontem a destinação de recursos por meio do orçamento secreto e defendeu utilizar outros critérios para que o Congresso influencie a execução dos recursos federais.

— O orçamento secreto é negativo para o país sob todos os aspectos. Não só os aspectos morais de transparência, mas da escolha de como se gasta esse recurso. Eu sempre sou a favor de avaliar as melhores práticas no mundo para a gente tentar rodar nosso país — disse Costa durante o evento “E agora, Brasil?”, promovido pelo GLOBO.

Saída negociada
Diante da pressão de Lira, porém, aliados de Lula têm defendido uma saída negociada. Um dos caminhos articulados por petistas junto aos ministros é que, após o voto de Rosa Weber, ocorra um pedido de vista para que haja tempo para discussão de alterações no mecanismo com o presidente da Câmara.

Para deputados do PT, mudanças no orçamento secreto são importantes para reduzir o poder de Lira. Eles reconhecem, no entanto, que uma extinção definitiva do mecanismo poderia prejudicar a aprovação da “PEC da Transição”, considerada fundamental para Lula poder cumprir promessas de campanha a partir de janeiro, como o Bolsa Família de R$ 600.

O deputado José Guimarães (PT-CE), um dos articuladores políticos do governo de transição, disse que o Supremo deve balizar a questão desde que “não tire a autonomia do Poder Legislativo”.

— Eu prefiro sempre, como sou do Parlamento e gosto do Parlamento, que as saídas para o Brasil sejam feitas via negociações políticas entre o Executivo e o Legislativo — afirmou ele. (Colaboraram Bruno Góes e Manoel Ventura)

Raquel e Priscila convidam os 184 prefeitos pernambucanos para encontro em Caruaru

A governadora eleita, Raquel Lyra (PSDB), recebe em casa, na tarde desta quarta-feira, os prefeitos dos municípios pernambucanos. Independentemente de partido, os 184 chefes de Executivo foram convidados. O encontro acontecerá às 14h30 no Espaço Renato Machado, PE-95, KM 01, em Caruaru, cidade do Agreste que a futura governadora administrou por seis anos e onde ainda mora com a família. O encontro também terá a presença da vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), coordenadora da equipe de transição.

As futuras gestoras querem dar aos prefeitos o mesmo recado que repassaram à bancada de deputados estaduais (os atuais e os da próxima legislatura) com quem se reuniram no dia 16 de novembro em um hotel em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife; e aos deputados federais, com os quais Raquel Lyra conversou em Brasília no começo do mês passado. Vão dizer a eles que desde o dia 31 de outubro, quando já se sabia o resultado do pleito, os palanques foram desmontados. E desejam, principalmente, deixar os caminhos abertos para discutirem projetos e prioridades locais e para o Estado.

Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o ex-prefeito de Afogados da Ingazeira e deputado eleito, José Patriota (PSB), a iniciativa “é salutar”. “Ela está sendo coerente com o discurso feito logo após o resultado do segundo turno, quando avisou que a campanha acabou e é hora de trabalhar por Pernambuco”, destacou Patriota, que participou do encontro com os estaduais e estará em Caruaru nesta quarta.

“Ela (Raquel) é uma importante ponte com o Governo Federal, pois há questões decididas em nível nacional que repercutem diretamente nos Estados e também nos municípios”, lembrou, citando como exemplos a redução do percentual do ICMS e o piso nacional da enfermagem. “Esses e outros temas precisam ser discutidos conjuntamente”, enfatizou Patriota.

No balanço logo após o encontro com a bancada estadual, a governadora eleita disse não fazer reunião para tirar retrato. “Nossa ideia é mantermos um diálogo permanente e cumprirmos os compromissos com a população de Pernambuco. Pedir união em torno de um projeto só: o de fazer Pernambuco voltar a crescer, com mais igualdade, sem deixar ninguém para trás”, declarou, no Beach Class Convention Resort, em Boa Viagem, onde aconteceu a reunião.

Na mesma ocasião, Priscila Krause reforçou que o encontro era mais um processo que faz parte da transição. “Estamos abrindo as portas de um governo que se inicia e dizendo que o nosso diálogo se dará de forma permanente”, avisou.