TJ-MT determina intervenção do governo estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá

Devido a omissões e descumprimentos de decisões judiciais, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (28/12), a intervenção do governo estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

O interventor poderá editar decretos e outros atos, inclusive orçamentários; fazer nomeações e exonerações; e determinar medidas a subordinados e servidores, até que se cumpram todas as providências necessárias para a regularização da saúde na cidade.

O magistrado ainda estabeleceu um prazo de 15 dias para a apresentação de um plano de intervenção que contenha os nomes dos contraventores e as medidas a serem adotadas. Também serão exigidos relatórios quinzenais sobre as decisões tomadas.

Pedido do MP
A intervenção foi solicitada pelo procurador-geral de Justiça estadual, José Antônio Borges Pereira. Em agosto, ele recebeu uma representação do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) com informações sobre diversas irregularidades ocorridas na saúde pública de Cuiabá desde 2018.

Entre os problemas relatados estavam falta de médicos, furos nas escalas, falta de medicamentos, atrasos nos pagamentos dos médicos e assédio moral. O PGJ ainda apontou indícios de fraudes na contratação de uma empresa e descumprimento de diversas ordens judiciais.

A prefeitura da capital mato-grossense já havia se comprometido judicialmente a promover concurso público para a Secretaria de Saúde; a manter no máximo 25% de servidores temporários na secretaria, recrutados por meio de processo seletivo simplificado; a rescindir contratos temporários firmados sem certame; e a suspender novas contratações do tipo. Mesmo assim, a área de saúde do município continua sendo atendida por alistamento provisório. A Empresa Cuiabana de Saúde, que faz a administração direta e indireta de hospitais na capital, contabiliza 1.873 contratos temporários, oito comissionados e nenhum concursado.

Perri observou que a prefeitura “acelerou o passo” para cumprir as determinações somente após o ajuizamento da ação interventiva. Um concurso público chegou a ser aberto, mas, além de cortar 200 vagas destinadas a policlínicas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ele não contemplava cargos para médicos com especialidade em cirurgia geral e clínica geral.

Tais profissionais especializados, que atendem à maioria da população, foram contratados por meio de credenciamento de pessoa jurídica. A empresa de medicina e saúde em questão já opera com dispensa de licitação e atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários dos médicos que contratou.

Irregularidades
Para o desembargador, a supressão de vagas para clínico geral e cirurgião geral “constitui drible à exigência legal e judicial”. O processo seletivo simplificado para recrutamento de tais profissionais não teve êxito, mas isso “não licencia o município a não oferecer vagas no concurso público para estas modalidades de medicina”.

Conforme a Constituição de Mato Grosso, os serviços e as ações de saúde do estado e dos municípios devem ser feitos diretamente por cada ente. A terceirização deve ocorrer “apenas supletivamente”. Uma lei municipal de Cuiabá também só autoriza a terceirização de serviços médicos de alta complexidade, ainda assim de forma supletiva e restrita a um hospital municipal.

Segundo Perri, a prefeitura continua com a prática “viciosa e ilegal de preferir as contratações temporárias ao concurso público” e “apenas agora, depois de ajuizada esta medida extrema, dá sinais de siso em realizá-lo”.

O relator também constatou falta de transparência no andamento do concurso público. Isso porque o edital previa a divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento de inscrições no último dia 16, o que ainda não ocorreu.

Sem saída
“Quando demandado, o Judiciário pode impor ao Estado o cumprimento de prestações voltadas ao atendimento do mínimo existencial em favor do cidadão, a exemplo da saúde pública”, assinalou o desembargador. “Quando claudicam os elos dessa corrente, vidas são colocadas em riscos”, complementou.

Na visão de Perri, não seria possível “aguardar que outras pessoas morram por falta de equipamentos, de estrutura, de medicamentos e de profissionais capacitados para salvar vidas”.

Além da deficiência no quadro de médicos do município, causada também pela falta de concursos públicos, o relator lembrou a constante ameaça de greve dos profissionais contratados pela empresa terceirizada. Para ele, o fato de a prefeitura não exigir a regularização dos salários caracteriza omissão e justifica a intervenção. Com informações da assessoria de imprensa do MP-MT.

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Processo 1017735-80.2022.8.11.0000

Operação Voto Livre da Polícia Federal prende 15 no Rio de Janeiro

A Polícia Federal já prendeu, até agora, 15 pessoas, na Operação Voto Livre. Entre os detidos estão a filha do vereador Jerominho, a candidata a vereadora, Carminha Jerominho, e nove policiais militares. As prisões foram pedidas pelo Ministério Público Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Eles foram indiciados por formação de quadrilha armada, tentativa de homicídio e formação de curral eleitoral, este último crime previsto no Artigo 301 do Código Eleitoral . Outros sete mandados de prisão ainda precisam ser cumpridos pela Polícia Federal.

 

PF cumpre mandado de busca e apreensão em Lagoa da Prata durante Operação ‘Zona Cinzenta’

Ação de combate à fraude na importação de equipamentos médicos foi deflagrada em 19 estados do país nesta terça-feira (16). 

A Polícia Federal (PF) de Divinópolis cumpriu na manhã desta terça-feira (16) um mandado de busca e apreensão em uma empresa em Lagoa da Prata, decorrente da Operação Zona Cinzenta, realizada em quase todos os estados brasileiros. A suspeita é que a firma possua equipamentos importados de forma irregular.

De acordo com o delegado regional da Polícia Federal da cidade, Daniel Sousa, uma equipe foi até Lagoa da Prata cumprir o mandado em uma clínica. Um aparelho de mamógrafo foi apreendido e ninguém foi preso durante a ação.

A operação de combate à fraude na importação de equipamentos médicos foi deflagrada pela PF de Dionísio Cerqueira, no Oeste catarinense. Ao todo, são cumpridos 61 mandados de busca e apreensão em 47 cidades de 18 estados do país, além do Distrito Federal.

Conforme a PF, esta é a segunda fase da Operação Equipos, feita em setembro de 2017. Agora, ela foi batizada de Operação Zona Cinzenta. Segundo os agentes, há uma organização criminosa que faz contrabando de equipamentos de diagnóstico médico por meio da Aduana de Controle Integrado (ACI) em Dionísio Cerqueira.